Legislação Apícola: UPPs

No âmbito de legislação apícola e no seguimento de um anterior artigo (ver Legislação Apícola?!? Veja aqui…) têm-me solicitado/questionado sobre a legislação em vigor sobre as UPPS. De modo a responder a todos, segue este artigo:

Decreto Lei nº 1/2007, 2 de janeiro – Onde se extrai: «Unidades de produção primária» os que procedem às operações conexas constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 852/2004, em mel ou outros produtos apícolas provenientes da sua própria exploração… e também …Venda ou cedência, a qualquer título, ao consumidor final ou ao comércio a retalho local, nos limites do distrito de implantação da unidade, ou em representações temporárias de produtos regionais, até uma quantidade máxima a definir por portaria do Ministro da Agricultura…
&
Portaria nº 74/2014, 20 de março – Define a quantidade máxima atualizada acima referida…

Podem obter estes documentos e outros sobre legislação apícola em vigor através do link: Arquivo com Legislação

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